Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 19)

O conceito-chave aqui é que o Regimento Interno da Câmara de Fortaleza define as Comissões como órgãos técnicos que emitem parecer sobre as proposições, mas que não votam em caráter terminativo (salvo exceções), e que a composição delas é proporcional às bancadas. A pegadinha da banca está em inverter ou exagerar regras que parecem lógicas, mas que o Regimento trata de forma específica.

• (A) Incorreta: As Comissões não apenas "discutem"; elas emitem parecer (favorável ou contrário), e a votação pelo Plenário é a regra, mas há casos de dispensa de parecer e a própria Comissão pode ter poder terminativo em situações previstas no Regimento, o que torna a palavra "apenas" e "em todos os casos" erradas.
• (B) Incorreta: O mandato dos membros das Comissões Permanentes é de dois anos (ou seja, por legislatura), e não de um ano. A recondução é permitida, mas o período fixado é outro, o que derruba a alternativa.
• (C) Correta: A banca cobrou literalidade do Regimento: a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) tem, entre suas atribuições, a de examinar a criação de novos bairros, pois isso envolve legalidade e adequação à legislação urbanística municipal.
• (D) Incorreta: A mudança de filiação partidária não altera automaticamente a composição das Comissões. O Regimento prevê que a composição é fixada no início da legislatura e só muda por renúncia, perda de mandato ou deliberação do Plenário, não por simples troca de partido.
• (E) Incorreta: A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara, e não de um quinto. Além disso, seus poderes são de investigação "próprios das autoridades judiciais", mas limitados pela lei e pelo Regimento, e o prazo é certo, mas o quórum está errado.