Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 18)

Licenças são afastamentos temporários do serviço público, previstos em lei, que permitem ao servidor se ausentar do trabalho por motivos específicos, mantendo ou não a remuneração, dependendo do tipo de licença e das condições estabelecidas no estatuto.

(A) Incorreta: A licença para tratamento de saúde geralmente depende de avaliação e homologação por junta ou perícia médica oficial do órgão, não unicamente do laudo de médico particular, e a duração é definida pela perícia oficial.
(B) Incorreta: Terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor deve reassumir o exercício imediatamente, salvo se houver prorrogação ou nova licença, não havendo um prazo de três dias úteis para reassumir.
(C) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida com remuneração integral por um período inicial (ex: até 60 ou 90 dias), podendo ser sem remuneração após esse período, mas não com remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
(D) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é, via de regra, concedida sem remuneração, e não com remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício. Essa é a armadilha da banca, pois a menção à "remuneração proporcional" pode soar como uma condição legal, mas para este tipo de licença, a regra é a ausência de remuneração.
(E) Correta: O servidor investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 38, II) e replicado nos estatutos municipais.