Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 17)

As competências do Município são as responsabilidades e atribuições que a Lei Orgânica (que funciona como a "constituição" municipal) confere à prefeitura para cuidar dos assuntos de interesse local, como saúde, educação, transporte e meio ambiente, visando o bem-estar da população.

(A) Incorreta: A Lei Orgânica do Município de Fortaleza (Art. 10, inciso VI) estabelece a competência para manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, mas não inclui o ensino médio, que é de responsabilidade primária do Estado. Essa é a armadilha da banca: a inclusão de "ensino médio" torna a alternativa incorreta.
(B) Correta: Conforme o Art. 10, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é competência do Município "promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual."
(C) Incorreta: O Art. 10, inciso I, da LOMF fala em organizar e prestar serviços de interesse local, incluindo transporte coletivo, mas não menciona "autorização" para todos os casos e, principalmente, o fornecimento de gás canalizado é, via de regra, competência estadual, e não municipal.
(D) Incorreta: A exploração de serviços de radiodifusão é competência da União (governo federal), e não do Município. Além disso, a competência municipal não seria "coibir", mas sim regular, se fosse o caso.
(E) Incorreta: Embora o Município seja competente para o ordenamento territorial (Art. 10, inciso II), a exigência de Alvará de Funcionamento para templos religiosos, especificamente mencionada dessa forma na definição da competência, não está prevista na Lei Orgânica como parte intrínseca dessa competência geral, e a regulamentação de templos possui particularidades.