Questão nº 59
Questão de Noções de Direito Tributário · FCC CMFOR 2019 (nº 59)
Ao se referir às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre esta “imunidade recíproca”, analise as frases:
I. A imunidade recíproca é extensiva às entidades da Administração Indireta dos referidos entes federados, ou seja, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A Constituição estende a referida imunidade aos demais tributos, assim como às taxas e à contribuição de melhoria.
III. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
IV. Embora a imunidade recíproca se refira aos impostos sobre o patrimônio, o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II e IV.
- CII, III e IV.
- DI, III e IV.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade recíproca é uma regra constitucional que proíbe um ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de cobrar impostos de outro ente federado sobre seu patrimônio, renda ou serviços, visando preservar a autonomia e a igualdade entre eles.
(A) Incorreta: A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas (de direito público), mas não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, conforme previsto no Art. 150, § 3º da CF/88. A afirmação generaliza para todas as entidades da administração indireta, o que está incorreto.
(B) Incorreta: A imunidade recíproca, conforme o Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a impostos. Ela não se estende a outras espécies tributárias, como taxas e contribuições de melhoria.
(C) Incorreta: A imunidade recíproca, conforme o Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente a impostos. Ela não se estende a outras espécies tributárias, como taxas e contribuições de melhoria.
(D) Incorreta: A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas (de direito público), mas não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, conforme previsto no Art. 150, § 3º da CF/88. A afirmação generaliza para todas as entidades da administração indireta, o que está incorreto.
(E) Correta: A frase III está correta, pois o Art. 150, § 3º da CF/88 estabelece que a imunidade recíproca não se aplica a atividades econômicas regidas pelas normas de empreendimentos privados. A frase IV também está correta, pois a imunidade protege o ente federado, não o particular que adquire o bem, que continua sujeito aos impostos devidos pela transação ou propriedade.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.