Questão nº 60
Questão de Noções de Direito Tributário · FCC CMFOR 2019 (nº 60)
FCC2019Agente AdministrativoNoções de Direito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com as normas em vigor da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
- Anão incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
- Bserá fiscalizado e cobrado pelos Municípios, de todos os seus munícipes, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- Cterá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do referido imposto, na forma da lei.
- Dobservará o princípio da anterioridade anual, mas não precisa respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa). (alternativa correta)
- Epoderá ter suas alíquotas alteradas, através de decreto do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos por lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal que incide sobre o que as pessoas e empresas ganham (renda e proventos). Ele é regido por princípios constitucionais, como a anterioridade, que impedem que novos impostos ou aumentos sejam cobrados imediatamente, dando tempo para o contribuinte se planejar.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece essas condições específicas para a não incidência do IR sobre aposentadorias e pensões. As isenções e limites são definidos por lei ordinária, e as condições descritas na alternativa não correspondem exatamente ao que a CF/88 determina como regra de não incidência.
- (B) Incorreta: O Imposto de Renda é um imposto de competência federal (Art. 153, III, CF/88), e não municipal. Os Municípios não têm competência para fiscalizar ou cobrar o IR.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal não prevê expressamente que o IR terá seu impacto reduzido sobre a aquisição de bens de capital. Essa é uma medida de política fiscal que pode ser adotada por lei, mas não é um princípio constitucional que rege a natureza do IR.
- (D) Correta: O Imposto de Renda observa o princípio da anterioridade anual (Art. 150, III, b, CF/88), ou seja, só pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. No entanto, ele é uma das exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena, Art. 150, III, c, e §1º, CF/88), podendo ser cobrado antes de 90 dias da publicação da lei, desde que respeite a anterioridade anual.
- (E) Incorreta: As alíquotas do Imposto de Renda devem ser alteradas por lei (princípio da legalidade tributária, Art. 150, I, CF/88), e não por decreto do Poder Executivo. Embora alguns impostos (como II, IE, IPI, IOF) permitam alteração de alíquotas por decreto, o IR não está entre eles. A armadilha aqui é confundir o IR com esses impostos de caráter extrafiscal.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.