Questão nº 24
Questão de Fundamentos e Teoria Geral do Direito · FCC CMFOR 2019 (nº 24)
Sendo que a Justiça distributiva pressupõe o meio-termo entre duas pessoas e duas coisas, significando a distribuição de honrarias, bens e cargos de acordo com o mérito, e a Justiça comutativa se traduz em uma justiça corretiva, que objetiva reparar um dano ao aplicar uma justa medida de correção, valendo-se de uma aritmética, considere os itens abaixo.
I. A Justiça distributiva, tendo a característica de atender ao mérito, pode ser compreendida como uma Justiça voltada para a distribuição social de bens, a ser prestada pelo Estado.
II. A Justiça comutativa é habitualmente identificada na relação entre as pessoas na vida privada.
III. A Justiça distributiva pressupõe uma igualdade de tratamento, ou seja, quando da aferição do mérito na distribuição de bens, honrarias e cargos, devem-se considerar pessoas que se encontram no mesmo patamar de condições de vida.
Está correto o que consta de
- AII apenas.
- BI e II apenas.
- CI apenas.
- DI, II e III. (alternativa correta)
- EI e III apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave diferencia a Justiça Distributiva, que lida com a divisão de bens e encargos na sociedade baseada no mérito ou necessidade (proporção geométrica), da Justiça Comutativa, que busca corrigir desequilíbrios em relações entre indivíduos, restaurando a igualdade (proporção aritmética).
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas II está correto, o que não corresponde ao gabarito oficial que indica que I, II e III estão corretos.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que I e II estão corretos, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretos.
(C) Incorreta: A alternativa C afirma que apenas I está correto, o que não corresponde ao gabarito oficial que indica que I, II e III estão corretos.
(D) Correta:
- Item I: A Justiça distributiva, por definição, trata da distribuição de bens, honrarias e cargos na sociedade, frequentemente realizada pelo Estado, e o critério do mérito é central, como explicitado no contexto da questão.
- Item II: A Justiça comutativa, ou corretiva, atua nas relações entre indivíduos, visando reparar danos e restabelecer o equilíbrio, o que é típico das interações na vida privada (contratos, indenizações por danos, etc.).
- Item III: A Justiça distributiva, embora não seja de igualdade aritmética (todos recebem o mesmo), pressupõe uma igualdade proporcional. Isso significa que aqueles que possuem o mesmo mérito devem receber o mesmo tratamento ou a mesma parte. A expressão "igualdade de tratamento" aqui se refere a tratar os iguais de forma igual, e os desiguais de forma desigual na medida de sua desigualdade (mérito). A consideração do "mesmo patamar de condições de vida" é crucial para uma aferição justa do mérito, pois o contexto em que o mérito é alcançado pode influenciar sua avaliação e, consequentemente, a distribuição. A armadilha aqui é confundir "igualdade de tratamento" com "igualdade absoluta" (todos recebem o mesmo), quando na verdade se refere à igualdade na aplicação dos critérios de mérito, ou seja, tratar igualmente aqueles que são iguais em mérito e condições relevantes.
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que I e III estão corretos, mas o gabarito oficial indica que I, II e III estão corretos.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.