Questão nº 21
Questão de Fundamentos e Teoria Geral do Direito · FCC CMFOR 2019 (nº 21)
[...] submissão ao poder estatal não nega o fato de que haja uma lei da natureza, que se expressa pela razão, e que, justamente pelas insuficiências dos homens em concretizá-la em estado de natureza, é suplantada pela lei civil do soberano. [...] O direito do homem à sua preservação resulta da razão mas, além disso, é uma condição humana concreta. Por direito natural, os homens podem se defender, mas, mesmo que não lhes fosse permitido, fariam-no do mesmo modo. [...] Por isso, a lei fundamental da natureza, que manda buscar e seguir a paz, é imediatamente acompanhada por um direito natural fundamental, procurar todos os meios de defesa própria em caso de ausência de paz.
De acordo com as ideias expostas acima e em consonância com o pensamento de Thomas Hobbes,
- Ao estado de natureza representa o governo do soberano e a organização jurídica da sociedade civil.
- Bestado de natureza e poder soberano são exatamente iguais.
- Co Estado fundamenta-se na razão e no poder soberano. (alternativa correta)
- Da sociedade civil está totalmente desvinculada do direito natural e do Estado.
- Eestado de natureza, direito natural e sociedade civil são conceitos idênticos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Thomas Hobbes argumenta que os seres humanos, guiados pela razão (a lei da natureza), percebem que o estado de natureza (onde não há governo e todos lutam por si) é caótico e perigoso. Para escapar desse caos e garantir a paz, eles criam um Estado com um poder soberano absoluto, que impõe leis e ordem.
- (A) Incorreta: O estado de natureza é a ausência de governo e organização jurídica, um estado de guerra de todos contra todos, e não o governo do soberano. Esta é a armadilha mais tentadora, pois inverte completamente a lógica de Hobbes, confundindo a condição pré-Estado com o próprio Estado.
- (B) Incorreta: O estado de natureza é o oposto do poder soberano; o primeiro é a ausência de ordem, o segundo é a sua imposição.
- (C) Correta: O Estado é formado pela razão (que leva os homens a buscar a paz e a segurança) e é encarnado pelo poder soberano (necessário para garantir essa paz e fazer as leis civis).
- (D) Incorreta: A sociedade civil (o Estado) nasce justamente da necessidade de superar as insuficiências do direito natural no estado de natureza, sendo, portanto, intrinsecamente ligada a ele e ao Estado.
- (E) Incorreta: São conceitos distintos, embora interligados na sequência lógica de Hobbes: o direito natural (razão) leva à saída do estado de natureza para a formação da sociedade civil (Estado).
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.