Questão nº 15
Questão de Legislação · FCC CMFOR 2019 (nº 15)
A respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar que
- Asão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
- Bo povo é a fonte única de legitimidade do poder, e o exerce unicamente por meio de seus representantes eleitos, na forma estabelecida na Constituição da República e na Constituição do Estado do Ceará.
- Co Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Estadual.
- Do território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo. (alternativa correta)
- Ecom o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária, poderão ser criadas as seguintes conformações regionais: as regiões metropolitanas, as microrregiões e as conurbações urbanas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios Fundamentais da Constituição Estadual estabelecem as bases e os valores essenciais que regem a organização e o funcionamento do Estado, definindo sua estrutura, objetivos e a forma como o poder é exercido.
(A) Incorreta: O Ministério Público não é um Poder do Estado; os Poderes são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, conforme o Art. 7º da Constituição do Estado do Ceará.
(B) Incorreta: O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, e não "unicamente" por representantes, como estabelece o Art. 1º, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará. A armadilha da banca reside na palavra "unicamente", que restringe a forma de exercício do poder popular, ignorando as formas diretas como plebiscitos e referendos.
(C) Incorreta: O Poder Legislativo estadual é exercido apenas pela Assembleia Legislativa; não existe "Senado Estadual" em nenhum estado brasileiro, conforme o Art. 8º da Constituição do Estado do Ceará.
(D) Correta: Esta alternativa transcreve fielmente o Art. 5º da Constituição do Estado do Ceará, que trata da constituição do território cearense para fins de políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento.
(E) Incorreta: Embora os objetivos sejam corretos, a lista de conformações regionais está incorreta ao mencionar "conurbações urbanas"; o correto, segundo o Art. 6º da Constituição do Estado do Ceará, seria "aglomerações urbanas", além das regiões metropolitanas e microrregiões.
Fonte: FCC CMFOR 2019 Agente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.