Questão nº 80
Questão de Conhecimentos Bancários · FCC BANRISUL 2018 (nº 80)
FCC2018EscriturárioConhecimentos Bancários
Gabarito: Cver comentário ↓
Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, atualizada),
- Ao fornecedor é sempre pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- Bproduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, caracterizado por sua materialidade, ao passo que o serviço é um bem imaterial.
- Cé considerada prática abusiva por parte do fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. (alternativa correta)
- Dé considerada publicidade abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
- Eno fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre o montante da taxa efetiva anual de juros, desobrigando-se da informação quanto ao montante dos juros de mora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A "venda casada" é uma das práticas abusivas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que acontece quando um fornecedor obriga o consumidor a comprar um produto ou serviço junto com outro, sem que ele queira ou precise do segundo.
- (A) Incorreta: A definição de fornecedor (Art. 3º do CDC) inclui pessoa física ou jurídica, pública ou privada. A alternativa erra ao dizer que é "sempre pessoa jurídica".
- (B) Incorreta: Produto (Art. 3º, § 1º do CDC) pode ser material ou imaterial. A alternativa limita o produto à sua "materialidade", o que está errado.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a venda casada e a imposição de limites quantitativos sem justa causa, conforme o Art. 39, I do CDC, que as classifica como práticas abusivas.
- (D) Incorreta: A alternativa descreve a publicidade enganosa (Art. 37, § 1º do CDC), que é diferente da publicidade abusiva (Art. 37, § 2º do CDC). A publicidade abusiva se refere a conteúdos discriminatórios, que incitam à violência, exploram o medo, etc. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora porque descreve uma prática realmente proibida pelo CDC, mas confunde os conceitos de publicidade "enganosa" e "abusiva". O aluno desatento pode ver a descrição de algo errado e marcar, sem perceber a distinção técnica.
- (E) Incorreta: O Art. 52, II do CDC exige que o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. A alternativa erra ao afirmar que o fornecedor se desobriga da informação sobre os juros de mora.
Fonte: FCC BANRISUL 2018 Escriturário (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.