Questão de Conhecimentos Bancários · FCC BANRISUL 2018 (nº 54)

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é um órgão administrativo que funciona como um tribunal de apelação para decisões de órgãos reguladores do mercado financeiro, como o Banco Central e a CVM, e também para casos de lavagem de dinheiro julgados pelo COAF. Ele garante que as sanções aplicadas por esses órgãos possam ser revisadas administrativamente.

(A) Incorreta: O CRSFN julga recursos contra sanções aplicadas por órgãos reguladores a qualquer participante do mercado, não se limitando a casos de interesse exclusivo de investidores estrangeiros.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. O CRSFN é uma instância administrativa, não judicial. Ele julga recursos no âmbito do Poder Executivo; após sua decisão, a parte pode, se quiser, recorrer ao Poder Judiciário (que seria a primeira instância judicial). Confundir "instância administrativa" com "instância judicial" é o erro aqui.
(C) Incorreta: O CRSFN não julga litígios diretos entre instituições financeiras (estatais ou não). Sua função é revisar sanções aplicadas por órgãos reguladores a essas instituições ou a indivíduos.
(D) Correta: O CRSFN atua como o segundo grau de jurisdição administrativa, revisando decisões de primeira instância (como as do Banco Central ou CVM). Sua decisão é a última instância administrativa, ou seja, após o CRSFN, não há mais recurso dentro da esfera administrativa, restando apenas a via judicial.
(E) Incorreta: Arbitragens são formas de resolução de conflitos por meio de um árbitro ou tribunal arbitral, fora do sistema administrativo ou judicial tradicional. O CRSFN não lida com arbitragens, mas sim com recursos contra sanções regulatórias.