Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 78)

Conceito-chave: A lei garante à pessoa com deficiência prioridade na aquisição de imóvel em programas habitacionais públicos, mas essa prioridade não é um direito vitalício — ela se esgota quando a pessoa é beneficiada uma única vez. Ou seja, a proteção existe para dar uma chance real de moradia, não para criar privilégios repetidos.

• (A) Incorreta: A prioridade existe, mas a lei não fala em "recursos privados" — apenas em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; e a prioridade não é na "aquisição", mas sim na seleção e atendimento do programa.
• (B) Incorreta: A reserva legal de unidades é de no mínimo 3% (e não 5%) para pessoa com deficiência, conforme a legislação específica de habitação de interesse social.
• (C) Incorreta: Embora o desenho universal seja um princípio recomendado, a lei exige que os projetos considerem adaptações razoáveis e acessibilidade, mas não impõe literalmente "desenho universal" como regra obrigatória em toda tipologia construtiva.
• (D) Correta: É exatamente o que a lei determina: a prioridade no programa habitacional é reconhecida apenas uma vez à pessoa com deficiência ou seu responsável, evitando que o benefício seja usado repetidamente.
• (E) Incorreta: A compatibilidade dos critérios de financiamento com os rendimentos é uma diretriz geral, mas a lei não restringe isso apenas a programas "públicos e privados" — e o foco da prioridade legal não está nos critérios financeiros, e sim na reserva de vagas e prioridade de atendimento.

Armadilha da banca na alternativa (C): Ela parece correta porque "desenho universal" é um termo bonito e moderno, e muitos alunos marcam por associação com acessibilidade. Mas a lei usa expressão mais específica: "adaptações razoáveis" e "eliminação de barreiras" — não impõe desenho universal como regra absoluta em todos os projetos. A banca troca o termo técnico exato por um conceito parecido para confundir.