Questão nº 57
Questão de Serviço Social · FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 (nº 57)
FCC2016Assistente SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve
- Aabster-se de opinar, pois não cabe ao Assistente Social emitir parecer em casos de tramitação de projetos de lei; essa atribuição é privativa dos parlamentares e juristas. Considerando ser o serviço social uma profissão interventiva, o que define seu campo profissional é a defesa de direitos adquiridos a partir de lei já sancionada.
- Bser contrário ao projeto de lei, na medida em que a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho infanto-juvenil atinge, de forma central, o direito de vida digna e de desenvolvimento desse segmento. Mesmo tendo ciência de que esse problema tem determinação econômica, social e política, é fundamental a manutenção e ampliação de estratégias que tenham como objetivo a erradicação do trabalho infanto-juvenil. (alternativa correta)
- Cconsiderar a opinião da sociedade, desse modo lhe caberá escrever um projeto de pesquisa, cuja metodologia de análise seja comparativa a partir de posicionamentos convergentes e divergentes. Posterior a isso, o Assistente Social deve se posicionar, respeitando sempre o resultado da pesquisa, mesmo que não corresponda à defesa da garantia desse direito.
- Dreconhecer que o trabalho infantil é uma forma de preparo para a vida adulta podendo ser adotado, sobretudo, para as famílias mais pobres. Considerando que os índices de evasão escolar e de uso de drogas são mais altos nas famílias em maior vulnerabilidade, e que a sua história de vida levará sempre as crianças e adolescentes a permanecerem como classe trabalhadora, é razoável que sejam capacitados no trabalho desde a mais tenra idade.
- Eapoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, que permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à aprendizagens baseadas na Lei nº 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que o trabalho infantil (abaixo de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14) é violação de direito fundamental e não pode ser relativizado por interesses econômicos ou "preparação para a vida". O Código de Ética do Assistente Social e o Projeto Ético-Político da profissão impõem a defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, o que significa posicionamento contrário a qualquer flexibilização da fiscalização.
- (A) Incorreta: O Assistente Social tem atribuição e dever de opinar em projetos de lei, pois sua competência inclui a assessoria e o posicionamento político-profissional na defesa de direitos, não sendo mero executor de leis já sancionadas.
- (B) Correta: O trabalho infantil atinge o direito à vida digna, à saúde e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e ECA). A postura profissional é contrária à flexibilização da fiscalização, pois a erradicação do trabalho infantil é princípio ético-político da profissão, mesmo reconhecendo suas raízes socioeconômicas.
- (C) Incorreta: A atuação profissional não é neutra ou "dependente de pesquisa de opinião". O posicionamento é ético-político e deve ser pautado na defesa de direitos, não em "resultados de pesquisa" que possam legitimar violações.
- (D) Incorreta: Essa é a pegadinha da banca (distrator mais tentador). Ela usa um discurso "pragmático" e "assistencialista" (preparo para a vida adulta, combate à evasão e drogas) para justificar a exploração. A armadilha é confundir "realidade social" com "aceitação da violação". O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos e o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18. A pobreza não justifica a violação de direitos, mas exige políticas públicas de proteção social, não a exploração.
- (E) Incorreta: A alternativa distorce a lei: o ECA (Lei 8.069/90) e a CLT (art. 428) não permitem trabalho aos 12 anos. A aprendizagem é permitida a partir dos 14 anos, e o trabalho a partir dos 16 anos (salvo aprendiz). Apoiar um projeto que diminui a fiscalização é o oposto do que a legislação e a ética profissional determinam.
Fonte: FCC Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul - Diversos Cargos 2016 Assistente Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.