Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 48)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais) na fiscalização das contas públicas, ou seja, no controle de como o dinheiro público é gasto por governantes e entidades.

A) Incorreta: A formação da lista tríplice para provimento de cargo de Conselheiro do TCE envolve a Assembleia Legislativa e o Governador, não o próprio Tribunal de Contas.
B) Incorreta: O TCE emite um parecer prévio sobre as contas do Governador; o julgamento final dessas contas é de competência da Assembleia Legislativa. (Armadilha da banca: Muitos confundem o parecer prévio do TCE, que é técnico e obrigatório, com o julgamento final, que é político e feito pelo Poder Legislativo.)
(C) Correta: O Tribunal de Contas do Estado é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração municipal direta e indireta, incluindo a Mesa Diretora das Câmaras Municipais, que gerencia recursos públicos.
D) Incorreta: A decretação de intervenção em municípios é uma competência do Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e não do Tribunal de Contas.
E) Incorreta: Assim como para o Governador, o TCE emite um parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos; o julgamento final é de responsabilidade da Câmara Municipal.