Questão de Legislação Federal · FCC ALAP 2019 (nº 47)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune atos de agentes públicos (ou quem se beneficia deles) que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou que atentam contra os princípios da administração, aplicando sanções de natureza civil e administrativa.

(A) Correta: Esta é uma das sanções expressamente previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/92, com os prazos variando conforme a gravidade e o tipo do ato de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios).
(B) Incorreta: A LIA prevê o ressarcimento integral do dano e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, além de multa civil, mas não um "confisco de ativos em quádruplo" como sanção direta.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é uma lei de natureza CÍVEL e ADMINISTRATIVA. Ela NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (prisão). Penas de prisão são de competência do Direito Penal. Um ato de improbidade pode também configurar um crime, mas a LIA em si não impõe a prisão.
(D) Incorreta: A perda da nacionalidade brasileira é uma sanção gravíssima, prevista na Constituição Federal para casos muito específicos, e não é uma sanção da Lei de Improbidade Administrativa.
(E) Incorreta: Embora empresas possam ser responsabilizadas e sofrer sanções pela LIA (como a proibição de contratar com o Poder Público), a liquidação compulsória não é uma sanção típica ou direta da Lei de Improbidade Administrativa.