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Questões de Legislação Federal

5 questões de Legislação Federal de concursos, com gabarito e explicação.

• FCC 2019De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos…
• FCC 2019Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica…
• FCC 2019A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que…
• FCC 2019Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao…
• FCC 2019Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de…