Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 39)

Quando um projeto de lei é aprovado pelo Poder Legislativo e enviado ao Chefe do Poder Executivo (Presidente ou Governador), ele tem um prazo para decidir se o sanciona (aprova) ou veta (rejeita). Se o Chefe do Executivo não se manifestar nesse prazo, seu silêncio é interpretado como uma sanção tácita, ou seja, o projeto é automaticamente aprovado e se torna lei.

(A) Incorreta: O silêncio após o prazo resulta em sanção, não em veto. Além disso, o prazo para o Governador agir é de 15 dias úteis, não corridos, e é para vetar, não para sancionar ativamente.
(B) Incorreta: Após o prazo de 15 dias úteis, a sanção tácita já ocorreu, e o veto não pode mais ser exercido. O prazo de 25 dias corridos não se aplica a esta situação.
(C) Correta: De acordo com a Constituição Federal (art. 66, § 3º), que serve de modelo para as Constituições Estaduais, o Governador tem 15 dias úteis para vetar um projeto de lei. Se, como no caso, 20 dias úteis já se passaram sem manifestação, seu silêncio importa em sanção tácita.
(D) Incorreta: Embora o silêncio importe em sanção, o prazo constitucional para o Governador vetar a propositura é de 15 dias úteis, e não 15 dias corridos. Esta é a armadilha da banca, pois a confusão entre dias úteis e corridos é comum e pode levar ao erro.
(E) Incorreta: O silêncio após o prazo resulta em sanção, não em veto. O prazo de 15 dias úteis é para o Governador exercer o veto; se ele não o faz, ocorre a sanção tácita.