Questão de Regimento Interno · FCC ALAP 2019 (nº 38)

O Regime de Urgência é um procedimento especial que acelera a tramitação de um projeto de lei, dando-lhe prioridade para ser discutido e votado mais rapidamente do que o normal na Assembleia Legislativa.

• (A) Incorreta: A promulgação de uma lei estadual é, em regra, atribuição do Governador. O Presidente da Casa Legislativa só o faz em casos específicos (como veto derrubado ou omissão do Executivo), e o regime de urgência acelera o trâmite do projeto, não a sua promulgação final, nem estabelece um prazo de 48 horas para isso.
• (B) Incorreta: O regime de urgência pode reduzir os prazos para apresentação e discussão de emendas, mas geralmente não as proíbe totalmente, pois as emendas são parte essencial do debate legislativo.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o regime de urgência acelere o processo, ele não significa, necessariamente, que o projeto não será submetido à apreciação das Comissões permanentes. Na maioria dos casos, as comissões ainda analisam o projeto, mas em prazos significativamente reduzidos, ou uma comissão específica é designada para emitir parecer rapidamente. A dispensa total da apreciação das comissões é uma medida mais excepcional, geralmente prevista para casos de "urgência urgentíssima" ou quando o regimento expressamente permite essa dispensa para o tipo de urgência.
• (D) Incorreta: O regime de urgência busca acelerar a discussão e a votação, mas não elimina a discussão por completo. A inclusão em pauta para discussão é uma etapa fundamental; o que ocorre é que essa discussão é priorizada e pode ter seu tempo abreviado, mas não é suprimida para ir direto à votação.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve o efeito principal do regime de urgência: o projeto ganha prioridade na pauta. Ser incluído na "primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar" significa que ele "fura a fila" dos demais projetos, sendo tratado com precedência, desde que já esteja "regimentalmente instruído" (ou seja, com todos os pareceres e requisitos mínimos para ir a plenário, mesmo que esses requisitos tenham sido cumpridos em prazos reduzidos devido à urgência).