Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 35)
FCC2019Assistente Legislativo - Assistente LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei
- Anão poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
- Bpoderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público. (alternativa correta)
- Cnão poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
- Dnão poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.
- Enão poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O veto é a recusa do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) em sancionar um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. A sanção é a concordância do chefe do Executivo, transformando o projeto em lei.
- (A) Incorreta: A iniciativa de um projeto de lei pelo Tribunal de Justiça não restringe o poder de veto do Governador. O veto pode ser tanto por inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público, conforme a Constituição Federal (art. 66, § 1º). A armadilha aqui é pensar que a origem do projeto (Judiciário) confere a ele uma espécie de "imunidade" contra o veto por inconstitucionalidade, o que não é verdade. O veto do Executivo é um controle de constitucionalidade preventivo e de mérito político.
- (B) Correta: O Governador possui a prerrogativa constitucional de vetar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa, independentemente de sua origem (seja do próprio Executivo, Legislativo ou Judiciário), e pode fazê-lo tanto por inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público.
- (C) Incorreta: Todo projeto de lei aprovado pelo Legislativo deve ser encaminhado ao Executivo para sanção ou veto. A promulgação pela Mesa Diretora ocorre para outros tipos de atos normativos (como emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções) ou quando o veto do Executivo é derrubado.
- (D) Incorreta: O Governador não é obrigado a apenas promulgar um projeto de lei; ele tem a opção de sancionar (e então promulgar) ou vetar.
- (E) Incorreta: O Governador não é obrigado a apenas sancionar um projeto de lei; ele tem a opção de sancionar ou vetar.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.