Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 47)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um órgão independente que auxilia o Poder Legislativo a fiscalizar como o dinheiro público é usado, garantindo que a gestão seja legal e eficiente.

• (A) Incorreta: Os auditores do Tribunal de Contas são nomeados mediante concurso público de provas e títulos, e não em confiança pelos Conselheiros (Art. 76, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá).
• (B) Incorreta: Para ser Conselheiro, é preciso ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública E ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados (Art. 75, § 1º, III e IV, da Constituição do Estado do Amapá). A alternativa cria uma falsa disjunção ("ou, ao menos") que não existe na Constituição, pois a exigência de tempo de serviço é atrelada à área de conhecimento. Armadilha da banca: A expressão "ou, ao menos" tenta simplificar o requisito de tempo de serviço, desvinculando-o dos conhecimentos específicos, o que está em desacordo com a literalidade da Constituição.
• (C) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição em todo o território estadual, e a Constituição do Amapá não prevê a existência de Tribunal de Contas do Município na Capital que excluiria a jurisdição do TCE (Art. 74 da Constituição do Estado do Amapá).
• (D) Incorreta: Quatro Conselheiros são escolhidos pela Assembleia Legislativa, mas os dois que vêm alternadamente de auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal são nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e não escolhidos diretamente pela Assembleia (Art. 75, § 2º, I e II, da Constituição do Estado do Amapá).
• (E) Correta: As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme expressamente previsto na Constituição do Estado do Amapá (Art. 74, § 2º).