Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 44)

As Funções Essenciais à Justiça são órgãos que, embora não façam parte do Poder Judiciário, são fundamentais para garantir a aplicação da lei, a defesa da ordem jurídica e dos direitos, como o Ministério Público e as Procuradorias.

(A) Incorreta: A defesa dos direitos indígenas (I) é função do Ministério Público, não das Procuradorias.
(B) Incorreta: A representação judicial das unidades federadas (II) é função das Procuradorias, não do Ministério Público.
(C) Incorreta: A defesa dos direitos indígenas (I) é função do Ministério Público, e a promoção de ação de inconstitucionalidade (III) é do Ministério Público.
(D) Incorreta: A promoção de ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção (III) é função do Ministério Público, não das Procuradorias. A armadilha aqui é que as Procuradorias representam judicialmente os Estados (II), e ações como a ADI ou intervenção envolvem o Estado. No entanto, a promoção dessas ações, que visam fiscalizar a constitucionalidade ou a ordem jurídica, é papel do Ministério Público como fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, e não das Procuradorias que atuam na defesa do ente federado.
(E) Correta: A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas (I) é função do Ministério Público (Art. 129, V, CF/88); a representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas (II) é das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (Art. 132, CF/88); e a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados (III) é do Ministério Público (Arts. 103, VI, 125, §2º, e 36, III, CF/88).