Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 42)
FCC2019Analista Legislativo - Técnico LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados
- Apoderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- Bobservarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. (alternativa correta)
- Ccriarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
- Dcriarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
- Edefinirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A organização do Poder Judiciário nos Estados, conforme a Constituição Federal, estabelece regras sobre a criação de tribunais, a autonomia orçamentária e a competência de diferentes órgãos judiciais.
- (A) Incorreta: A Justiça Militar estadual é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar (Art. 125, § 3º da CF/88). A alternativa inverte a composição do segundo grau.
- (B) Correta: O Art. 99, § 1º da CF/88 estabelece que os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-as ao Poder Executivo para consolidação.
- (C) Incorreta: Os juizados especiais têm competência para infrações penais de menor potencial ofensivo, e a transação penal é uma possibilidade expressamente prevista para esses casos, não vedada (Art. 98, I da CF/88 e Lei 9.099/95). A vedação é a armadilha.
- (D) Incorreta: A justiça de paz tem atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, conforme o Art. 98, II da CF/88. A alternativa afirma que todas as atribuições listadas têm caráter jurisdicional, o que é falso para as conciliatórias.
- (E) Incorreta: A organização judiciária estadual é definida por lei estadual, não necessariamente lei complementar, e sua iniciativa é do Tribunal de Justiça, não privativa do chefe do Poder Executivo (Art. 125, § 1º e Art. 96, II, d da CF/88).
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.