Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 41)

No âmbito das finanças públicas, "prévia autorização legislativa" significa que o governo precisa de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo (como o Congresso Nacional) para realizar certas ações financeiras, garantindo controle e transparência sobre o uso do dinheiro público.

• (A) Incorreta: A concessão de empréstimos da União para Estados, DF e Municípios, especialmente para cobrir despesas com pessoal, é vedada ou exige lei específica para autorizar operações de crédito, conforme Art. 167, X e Art. 48, X da CF/88.
• (B) Incorreta: A instituição de fundos de qualquer natureza é expressamente vedada sem prévia autorização legislativa, conforme Art. 167, IX da CF/88.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 167, § 5º) excepcionalmente permite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, sem a necessidade de prévia autorização legislativa, desde que o objetivo seja viabilizar projetos restritos a essas funções.
• (D) Incorreta: A abertura de crédito suplementar, assim como a de crédito especial, depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, conforme Art. 167, V da CF/88. A indicação dos recursos é uma condição, mas não dispensa a autorização.
• (E) Incorreta: A abertura de crédito especial sempre exige prévia autorização legislativa, conforme Art. 167, V da CF/88. O fato de ocorrer nos últimos quatro meses do exercício apenas permite que o crédito seja reaberto no exercício seguinte (§ 2º), mas não afasta a necessidade da autorização inicial.