Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 40)
Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:
I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e
II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,
- Aa medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
- Ba medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens. (alternativa correta)
- Cambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
- Dapenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
- Eapenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a herança (transmissão por falecimento) ou doação de bens e direitos. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem pode cobrá-lo e como suas alíquotas são definidas.
(A) Incorreta: A primeira parte está errada porque o Senado Federal possui sim competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD (Art. 155, § 1º, IV, da CF/88). A segunda parte também está errada, pois a incompatibilidade da medida de competência ocorre justamente quando o Estado tenta cobrar o imposto sobre imóveis não situados em seu território, apenas pelo fato de o inventário ser processado lá.
(B) Correta: A medida sobre a alíquota é incompatível porque a Constituição Federal exige que qualquer aumento de tributo seja feito por lei específica do próprio Estado (princípio da legalidade tributária, Art. 150, I, da CF/88). Uma lei estadual que estabeleça que a alíquota variará automaticamente conforme a alíquota máxima fixada pelo Senado, sem a necessidade de nova lei estadual para cada ajuste, viola esse princípio, pois permite o aumento do imposto sem uma nova lei estadual que o estabeleça. A medida sobre a competência é incompatível na hipótese mencionada porque a Constituição Federal (Art. 155, § 1º, I, da CF/88) determina que, em se tratando de bens imóveis, o imposto compete ao Estado onde o bem estiver situado, e não onde o inventário é processado, caso sejam locais diferentes.
(C) Incorreta: Nenhuma das medidas se tornaria compatível apenas por ser aprovada por lei complementar. A questão da alíquota é sobre o mecanismo de alteração (não pode ser automático, exige lei específica para aumento), e a questão da competência é uma violação direta da regra constitucional de localização do bem imóvel, que não pode ser alterada por lei estadual, seja ela ordinária ou complementar.
(D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por misturar uma afirmação correta com uma incorreta. A primeira parte ("por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça") está correta, como explicado na alternativa B. No entanto, a segunda parte ("ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima") está errada, pois o Senado tem sim essa competência (Art. 155, § 1º, IV, da CF/88). A inclusão dessa afirmação falsa invalida toda a alternativa.
(E) Incorreta: Embora a medida atinente à competência seja de fato incompatível com a Constituição Federal na hipótese descrita (conforme explicado na alternativa B), a palavra "apenas" torna esta alternativa incorreta. A medida referente à fixação da alíquota também é incompatível, como detalhado na alternativa B.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.