Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 39)
FCC2019Analista Legislativo - Técnico LegislativoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,
- Asomente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
- Bsomente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
- Creferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa. (alternativa correta)
- Dreferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
- Ea lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Brasil, a Constituição Federal define quem pode propor leis para fixar os subsídios (salários) de autoridades públicas. Para os Estados, tanto os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, quanto os dos Deputados Estaduais, devem ser fixados por uma lei específica.
- (A) Incorreta: A Constituição exige que os subsídios do Poder Executivo estadual sejam fixados por lei, e não por decreto, e a iniciativa é da Assembleia Legislativa, não do chefe do Executivo (art. 28, § 2º, CF/88).
- (B) Incorreta: Os subsídios dos Deputados Estaduais devem ser fixados por lei, e não por resolução, embora a iniciativa seja da própria Casa Legislativa (Assembleia Legislativa) (art. 27, § 2º, CF/88).
- (C) Correta: Conforme os artigos 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal, tanto a lei que fixa os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado quanto a que fixa os subsídios dos Deputados Estaduais devem ser de iniciativa da Assembleia Legislativa.
- (D) Incorreta: A iniciativa para fixar os subsídios de ambas as categorias de agentes públicos estaduais pertence à Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é supor que a iniciativa para os subsídios do Executivo seria do Governador. Na verdade, a Constituição Federal (art. 28, § 2º) atribui a iniciativa para fixar os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado também à Assembleia Legislativa, assim como para os Deputados Estaduais (art. 27, § 2º).
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.