Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 37)
FCC2019Analista Legislativo - Técnico LegislativoDireito Constitucional
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Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
- Adependerá apenas de lei complementar estadual. (alternativa correta)
- Bdeverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
- Cdependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- Ddependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
- Eé descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma região metropolitana é um agrupamento de municípios vizinhos dentro de um mesmo Estado, criado para organizar e planejar em conjunto serviços públicos que interessam a todos eles, como transporte, saneamento e segurança.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 25, § 3º) estabelece expressamente que a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados se dá mediante lei complementar estadual, sem exigir outras condições para sua criação.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal não exige consulta popular (plebiscito ou referendo) para a instituição de regiões metropolitanas; essa exigência é para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (Art. 18, § 4º da CF/88), e não para a formação de regiões metropolitanas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha mais tentadora. Embora estudos de viabilidade e consulta popular (plebiscito) sejam requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios (Art. 18, § 4º da CF/88), a Constituição Federal não os exige para a instituição de regiões metropolitanas. A confusão entre os requisitos para a criação de municípios e a instituição de regiões metropolitanas é o ponto chave da pegadinha.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal não exige aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos para a instituição de regiões metropolitanas, nem condiciona tal exigência à Constituição estadual; a competência é do Estado por meio de lei complementar.
- (E) Incorreta: A própria definição constitucional de região metropolitana (Art. 25, § 3º da CF/88) prevê a integração da organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, o que torna a afirmação "descabida" totalmente falsa.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.