Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 35)

Uma Medida Provisória é um ato normativo (que cria regras) editado pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância, que possui força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. É a forma pela qual o chefe do Executivo pode inovar na ordem jurídica, mas sob a condição de posterior ratificação pelo Legislativo.

(A) Incorreta: O Decreto do Presidente da República geralmente regulamenta leis existentes ou trata de matérias administrativas, não constituindo uma inovação primária na ordem jurídica com força de lei ad referendum do Parlamento.
(B) Correta: A Medida Provisória (Art. 62 da CF/88) é o instrumento pelo qual o Presidente da República edita normas com força de lei em casos de relevância e urgência, que passam a valer imediatamente, mas precisam ser submetidas ao Congresso Nacional (ad referendum do Parlamento) para conversão em lei, sob pena de perderem a eficácia.
(C) Incorreta: Uma proposta de lei é um projeto que ainda será discutido e votado pelo Parlamento, não um ato que já inova na ordem jurídica com força de lei antes da aprovação legislativa.
(D) Incorreta: O Decreto-lei era um instrumento de Constituições anteriores (como a de 1967/69) e foi substituído pela Medida Provisória na Constituição Federal de 1988. A pegadinha aqui é que ele era um ato do Executivo com força de lei, mas não existe mais na CF/88.
(E) Incorreta: A Lei Delegada (Art. 68 da CF/88) é elaborada pelo Presidente da República, mas mediante prévia delegação do Congresso Nacional, ou seja, o Parlamento autoriza antes a criação da lei, e não a aprova depois de ela já estar em vigor.