Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 34)

O conceito-chave aqui é o foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado), que determina qual tribunal tem a competência para julgar certas autoridades, como os Deputados Estaduais, em casos criminais.

• (A) Incorreta: Os Deputados Estaduais possuem a prerrogativa de não serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram tais informações. Esta é uma proteção, não uma obrigação.
• (B) Incorreta: A Constituição Federal (aplicável por simetria aos estados) e as Constituições Estaduais geralmente estabelecem que o militar eleito, ao ser diplomado, passa para a inatividade. Se já estiver na inatividade, permanece nessa condição. A incorporação às Forças Armadas em tempo de guerra, por exemplo, não dependeria de licença da Mesa da Assembleia, mas sim de convocação e implicaria na perda do mandato parlamentar.
• (C) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá (Art. 19, § 3º) literalmente diz que não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença. A pegadinha: No entanto, a interpretação atual da Constituição Federal (Art. 53, § 3º, após a EC 35/2001) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por simetria aos estados, é que o processo criminal pode ser iniciado (com o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça), e a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de sustar o andamento da ação, e não de conceder uma licença prévia para o processamento. Portanto, eles podem ser processados, mas a Assembleia pode intervir para suspender o processo.
• (D) Incorreta: Os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. A alternativa omite essa exceção crucial, tornando-a incorreta.
• (E) Correta: Conforme o Art. 19, inciso I, da Constituição do Estado do Amapá, os Deputados Estaduais são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá nos crimes comuns, desde a expedição do diploma. Este é o foro por prerrogativa de função.