Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 30)
Considere o texto legal transcrito:
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
- AI: epígrafe, II: preâmbulo, III: ementa, IV: objeto e âmbito de aplicação da lei.
- BI: epígrafe, II: preâmbulo, III: ementa, IV: considerandos e âmbito de aplicação da lei.
- CI: epígrafe, II: ementa, III: preâmbulo, IV: objeto e âmbito de aplicação da lei. (alternativa correta)
- DI: ementa, II: epígrafe, III: preâmbulo, IV: objeto e âmbito de aplicação da lei.
- EI: preâmbulo, II: ementa, III: epígrafe, IV: considerandos e âmbito de aplicação da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A estrutura de uma lei, conforme a Lei Complementar nº 95/98, organiza o texto para facilitar a compreensão. Ela começa com a identificação da lei (epígrafe), um resumo do que ela trata (ementa), a declaração de quem a promulga (preâmbulo), e então o conteúdo normativo (artigos, que geralmente iniciam com o objeto e âmbito de aplicação).
- (A) Incorreta: Confunde preâmbulo com ementa (II e III estão trocados).
- (B) Incorreta: Confunde preâmbulo com ementa (II e III estão trocados) e usa o termo "considerandos" para IV, que é impreciso para esta parte inicial do corpo da lei.
- (C) Correta: I: epígrafe (identificação numérica e data da lei), II: ementa (resumo conciso do assunto da lei), III: preâmbulo (fórmula de promulgação da lei pela autoridade competente), IV: objeto e âmbito de aplicação da lei (os primeiros artigos que definem o que a lei regulamenta e a quem se aplica).
- (D) Incorreta: Confunde epígrafe com ementa (I e II estão trocados). Essa é uma armadilha comum, pois a ementa vem logo após a epígrafe, e o aluno pode se confundir sobre qual é qual. Lembre-se: a epígrafe é o "nome" da lei (número e data), enquanto a ementa é o "resumo" do seu conteúdo.
- (E) Incorreta: Confunde epígrafe com preâmbulo (I e III estão trocados) e usa o termo "considerandos" para IV, que é impreciso.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.