Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 31)

O Decreto Legislativo é um tipo de norma aprovada pela Assembleia Legislativa que trata de assuntos que são de sua responsabilidade exclusiva, ou seja, não precisam da aprovação (sanção) do Governador para entrar em vigor.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve as Resoluções, que são usadas para matérias de caráter político, processual ou administrativo, ou para assuntos internos da Assembleia.
• (B) Incorreta: A alteração (ab-rogação ou derrogação) do Regimento Interno da Assembleia Legislativa é feita por meio de Resolução, pois é um ato de natureza interna.
• (C) Incorreta: A primeira parte está correta ("regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa"), mas a parte "exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar" torna a alternativa falsa. A sustação de atos do Executivo que extrapolam o poder regulamentar é, sim, uma das competências exclusivas da Assembleia Legislativa e é formalizada por Decreto Legislativo.
  • Armadilha da banca: A armadilha está no uso do "exceto", que nega uma das principais e mais conhecidas funções do Decreto Legislativo, após iniciar com uma afirmação correta sobre sua natureza. O candidato desatento pode focar apenas na primeira parte e errar.
• (D) Incorreta: Matérias que dependem da sanção do Governador do Estado são as Leis (ordinárias ou complementares), e não os Decretos Legislativos, que são atos de competência exclusiva do Poder Legislativo e, por isso, não precisam de sanção.
• (E) Correta: O Decreto Legislativo destina-se a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa. A suspensão de ato normativo declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado é um exemplo clássico e constitucionalmente previsto de competência exclusiva do Poder Legislativo, formalizada por Decreto Legislativo.