Questão de Direito Constitucional · FCC ALAP 2019 (nº 29)

No Brasil, o processo legislativo define onde cada tipo de proposta de lei deve começar a ser discutida e votada no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Algumas leis têm um local de início obrigatório.

• (A) Incorreta: A lei complementar não tem início obrigatório na Câmara, podendo começar em qualquer das Casas, e embora o projeto do STF comece na Câmara, a primeira parte torna a alternativa falsa.
• (B) Incorreta: Embora projetos de iniciativa de deputado federal possam começar na Câmara, e projetos do Presidente da República também (Art. 64, caput, CF/88), a ressalva "mas não o de iniciativa concorrente ou comum deste" está errada, pois todos os projetos de lei do Presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, independentemente do tipo de iniciativa. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é confundir a natureza da iniciativa (privativa ou concorrente) com a Casa iniciadora. O Art. 64, caput, da CF/88 não faz essa distinção para o Presidente da República; qualquer projeto de lei que ele inicie, começa na Câmara.
• (C) Incorreta: Embora projetos de iniciativa do Presidente do STF comecem na Câmara (Art. 64, caput, CF/88), a análise do veto presidencial ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional (Art. 66, § 4º, CF/88), e não apenas na Câmara.
• (D) Correta: O projeto de lei de iniciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados (Art. 61, § 2º, CF/88). O projeto de lei de iniciativa do Presidente da República também tem início na Câmara dos Deputados (Art. 64, caput, CF/88).
• (E) Incorreta: Embora projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República comecem na Câmara (Art. 64, caput, CF/88), a análise do veto presidencial ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional (Art. 66, § 4º, CF/88), e não apenas na Câmara.