Questão de Legislação Estadual · FCC ALAP 2019 (nº 28)

O Governador sanciona (aprova) ou veta (desaprova) os projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa para que se tornem leis. No entanto, alguns atos legislativos, como as emendas à própria Constituição, seguem um rito especial e não precisam da sanção do Governador.

(A) Correta: A proposta de emenda à Constituição do Estado, após ser aprovada pela Assembleia Legislativa em dois turnos por três quintos dos votos, é promulgada pela própria Mesa da Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção ou veto do Governador (Art. 60 da Constituição do Estado do Amapá).
(B) Incorreta: A criação, incorporação, fusão e desmembramento de município são matérias tratadas por Lei Complementar Estadual, que está sujeita à sanção do Governador.
(C) Incorreta: A criação de cargos públicos no âmbito do Executivo é feita por Lei Ordinária, que está sujeita à sanção do Governador.
(D) Incorreta: Projetos sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado são geralmente instituídos por Lei Ordinária, que está sujeita à sanção do Governador.
(E) Incorreta: A organização administrativa e judiciária do Ministério Público é estabelecida por Lei Orgânica ou Lei Complementar, que estão sujeitas à sanção do Governador. A armadilha aqui é a autonomia do Ministério Público, que pode levar o aluno a pensar que suas leis não passariam pelo Executivo, mas a lei que o organiza segue o trâmite legislativo comum de sanção.