Questão nº 37
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC ALAP 2019 (nº 37)
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,
- Adevem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.
- Bdevem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.
- Cdeve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.
- Ddeve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. (alternativa correta)
- Edeve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e disciplinando as finanças públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
(A) Incorreta: As diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos (2020 a 2023) são características do Plano Plurianual (PPA), não da LDO, que foca no exercício financeiro subsequente.
(B) Incorreta: A LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas para o exercício a que se refere (2020) e para os dois seguintes (2021 e 2022). A alternativa menciona 2019, 2020 e 2021, o que está incorreto no primeiro e último ano da projeção. Armadilha da banca: A LDO realmente trata de metas da dívida pública e projeções plurianuais, mas a pegadinha está nos anos específicos da projeção, que devem ser o ano da LDO e os dois subsequentes, e não o ano anterior.
(C) Incorreta: A discriminação das despesas orçamentárias por funções e categorias econômicas é um detalhamento que consta da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não da LDO.
(D) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu Art. 4º, § 3º, exige que a LDO contenha o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
(E) Incorreta: O orçamento de investimento das empresas estatais é parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), especificamente do Orçamento de Investimento, e não da LDO.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.