Questão de Técnica Legislativa e Processo Legislativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)

A vedação de aumento de despesa no processo legislativo é o princípio que impede o Poder Legislativo de alterar projetos de lei que criam ou aumentam gastos públicos, especialmente aqueles de iniciativa de outros Poderes, de forma a elevar a despesa originalmente proposta. Isso garante a responsabilidade fiscal e o respeito à iniciativa do proponente.

• (A) Incorreta: A Constituição do Estado do Amapá estabelece que as leis sobre a organização do Ministério Público estadual são de iniciativa privativa (exclusiva) desse órgão, e não concorrente ou comum (Art. 112, § 1º, II, da CE/AP).
• (B) Correta: Conforme o Art. 114, § 2º, II, da Constituição do Estado do Amapá, "Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa", o que abrange os órgãos mencionados na alternativa.
• (C) Incorreta: A matéria de projeto de lei rejeitado só pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, e não na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados (Art. 115, § 1º da CE/AP). A troca de "sessão legislativa" por "legislatura" é a armadilha da banca.
• (D) Incorreta: A matéria de projeto de lei rejeitado exige proposta da maioria absoluta dos Deputados, e não apenas da "maioria" (que pode ser maioria simples), para ser reapresentada na mesma sessão legislativa (Art. 115, § 1º da CE/AP).
• (E) Incorreta: O processo legislativo do Amapá, conforme o Art. 107 da CE/AP, não inclui as medidas provisórias como espécie normativa de sua competência legislativa estadual.