Questão de Técnica Legislativa e Processo Legislativo · FCC ALAP 2019 (nº 22)

O veto é o poder que o chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) tem de rejeitar um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, impedindo que ele se torne lei. Existem dois tipos: o veto jurídico, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e o veto político, por contrariedade ao interesse público.

• (A) Incorreta: O veto político é baseado na inconveniência ou inoportunidade do projeto para o interesse público, e não em sua constitucionalidade. Portanto, não é uma forma de controle de constitucionalidade. Esta é a armadilha mais tentadora, pois mistura o conceito de controle de constitucionalidade com o veto, mas atribui ao tipo errado de veto.
• (B) Incorreta: O veto parcial, conforme a Constituição Federal (Art. 66, § 2º), só pode incidir sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Não pode ser aplicado a palavras ou termos isolados, para evitar que o restante do texto seja desvirtuado.
• (C) Incorreta: A rejeição do veto exige a maioria absoluta (e não três quintos) dos Deputados e Senadores, em sessão conjunta (e não em dois turnos), e o voto é aberto (Art. 66, § 4º da CF/88).
• (D) Incorreta: A rejeição do veto exige maioria absoluta dos Deputados e Senadores (parte correta), mas o escrutínio deve ser aberto, e não secreto, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
• (E) Correta: O veto jurídico ocorre quando o chefe do Executivo considera o projeto de lei inconstitucional ou contrário a outras normas legais. Como ele age antes da lei ser promulgada, é um controle preventivo. E, por ser exercido pelo Poder Executivo e não pelo Judiciário, é um controle não judicial.