Questão nº 21
Questão de Técnica Legislativa e Processo Legislativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
FCC2019Analista Legislativo - Assessor Jurídico LegislativoTécnica Legislativa e Processo Legislativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A sanção tácita:
- Aquando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- Bnão poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
- Cocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica. (alternativa correta)
- Docorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
- Enão poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A sanção tácita é quando um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se torna lei automaticamente, sem que o Presidente da República precise assinar ou vetar, devido à sua inação dentro de um prazo específico.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o processo de derrubada de veto presidencial, não a sanção tácita. Quando há sanção tácita, o projeto já se torna lei e não retorna ao Congresso para ser apreciado novamente.
- (B) Incorreta: A iniciativa privativa do Presidente da República não impede a sanção tácita. Se um projeto de lei de sua iniciativa for aprovado pelo Congresso e enviado para sua sanção, ele ainda terá o prazo para sancionar, vetar ou permitir a sanção tácita.
- (C) Correta: A sanção tácita ocorre exatamente quando o Presidente da República não se manifesta (nem sanciona, nem veta) sobre um projeto de lei dentro do prazo de 15 dias úteis (a alternativa simplifica para "15 dias"). A inação presidencial, embora legalmente válida, pode ser vista como uma forma de evitar uma posição clara, gerando críticas políticas, mas não jurídicas, pois é um mecanismo previsto na Constituição.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A sanção tácita se aplica a projetos de lei, mas não a decretos legislativos. Decretos legislativos são atos normativos de competência exclusiva do Congresso Nacional e não dependem de sanção ou veto presidencial para entrar em vigor.
- (E) Incorreta: O tipo de lei (complementar ou ordinária) e o quórum de aprovação no Congresso não alteram a possibilidade de sanção tácita. Se um projeto de lei complementar for aprovado pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto presidencial, e a sanção tácita pode ocorrer se o Presidente não se manifestar no prazo.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.