Questão de Direito Tributário · CESGRANRIO CAIXA 01/2012 (nº 51)

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa (ou seja, o Fisco não pode cobrar enquanto durar a causa), mas o direito de cobrar não é extinto. As hipóteses de suspensão estão no CTN, art. 151. O parcelamento é uma delas, pois o contribuinte continua devendo, mas paga em prestações, e a dívida fica "congelada" para cobrança forçada.

• (A) Incorreta: A remissão é o perdão total da dívida (o Fisco abre mão do valor), o que extingue o crédito tributário (art. 156, II, CTN), não suspende.
• (B) Incorreta: A transação é um acordo entre Fisco e contribuinte para pôr fim ao litígio, com concessões mútuas; ela extingue o crédito (art. 156, III, CTN), não suspende.
• (C) Incorreta: A compensação é quando o contribuinte usa créditos que tem contra a Fazenda para quitar débitos; isso extingue o crédito (art. 156, II, CTN), não suspende.
• (D) Incorreta: O pagamento é a forma clássica de extinguir o crédito tributário (art. 156, I, CTN), não de suspender.
• (E) Correta: O parcelamento é hipótese expressa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN). A dívida não é perdoada nem quitada; apenas a cobrança fica suspensa enquanto o contribuinte paga as parcelas.

Armadilha da banca (no distrator mais tentador): A compensação (letra C) é a mais perigosa, pois muitos confundem "suspender" com "não pagar agora". Mas a compensação extingue o crédito (o débito some, pois é abatido por um crédito do contribuinte). Já o parcelamento apenas segura a cobrança, mantendo a dívida viva. A pegadinha clássica é trocar "suspensão" (parcelamento) por "extinção" (compensação, remissão, transação, pagamento).