Questão de Direito Empresarial · CESGRANRIO CAIXA 01/2012 (nº 39)

A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) foi feita para quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços — ou seja, o empresário (pessoa física) e a sociedade empresária (pessoa jurídica). Ela não se aplica a entes que, por lei especial, já têm regimes próprios de liquidação ou intervenção, como bancos e seguradoras.

• (A) Incorreta: Sociedade seguradora tem regime próprio de liquidação extrajudicial pela SUSEP, não se sujeita à Lei de Falências.
• (B) Incorreta: Entidade de previdência complementar é regulada pela PREVIC e tem liquidação especial, fora do âmbito da lei falimentar.
• (C) Incorreta: Instituição financeira pública ou privada (bancos, cooperativas de crédito) é liquidada pelo Banco Central, conforme legislação específica, e não pela Lei 11.101/2005.
• (D) Correta: A lei aplica-se exatamente ao empresário (individual) e à sociedade empresária, que são os sujeitos da atividade econômica organizada — este é o gabarito oficial.
• (E) Incorreta: Empresa pública e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, mas controladas pelo poder público; quando prestam serviço público, não se enquadram como empresárias para fins de falência.

Armadilha da banca na letra (C): O distrator mais tentador é a instituição financeira, pois parece "empresa" comum. A pegadinha é que a Lei 11.101/2005 exclui expressamente bancos e seguradoras, porque eles têm regimes próprios de intervenção e liquidação (Lei 6.024/1974 e Decreto-Lei 73/1966). O aluno que decora "aplica-se a empresário e sociedade empresária" sem lembrar da exceção cai na letra (C).