Questão de Direito Civil · CESGRANRIO CAIXA 01/2012 (nº 30)

Prescrição é a perda do direito de exigir em juízo um direito violado (o direito em si continua existindo), enquanto decadência é a perda do próprio direito pelo não exercício dentro do prazo legal. A pegadinha da questão está em confundir prazos de ação de estado (que são imprescritíveis) com prazos de pretensão (que prescrevem).

• (A) Incorreta: A decadência legal, de fato, não se suspende nem se interrompe, mas a decadência convencional (criada por contrato) pode ter regras de suspensão e interrupção livremente pactuadas, desde que não atinjam direitos indisponíveis.
• (B) Incorreta: A interrupção da prescrição zera o prazo, recomeçando a contagem do zero (do início), e não "continua de onde parou" — isso é efeito da suspensão.
• (C) Incorreta: As causas de suspensão da prescrição são pessoais (ex.: entre cônjuges, pais e filhos, tutelado e tutor), mas as causas de interrupção são, em regra, objetivas (ex.: citação, protesto, ato judicial). A banca inverteu os conceitos.
• (D) Correta: As ações de reconhecimento de paternidade e as que versam sobre estado da pessoa (ex.: investigação de maternidade, anulação de casamento) são imprescritíveis (não prescrevem nunca), pois protegem direito fundamental da personalidade. O prazo de 2 anos citado na alternativa é um distrator clássico: ele existe, mas para a pretensão de alimentos (art. 7º da Lei 5.478/68) ou para anular casamento por vício de consentimento (art. 1.560, §1º, CC), não para o reconhecimento de paternidade.
• (E) Incorreta: Os prazos decadenciais legais (fixados por lei) são indisponíveis e não podem ser alterados por contrato. Apenas a decadência convencional (criada pela vontade das partes) pode ser livremente estipulada, mas nunca para restringir direitos indisponíveis (ex.: direito de família). A alternativa mistura as duas espécies.