Questão nº 73
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 73)
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
Resposta comentada
Autonomia federativa é a capacidade que cada ente (União, estados, municípios e DF) tem de se organizar e gerir seus próprios assuntos, sem precisar pedir licença a outro poder. Isso se desdobra em quatro poderes: auto-organização (fazer sua própria Constituição ou Lei Orgânica), autolegislação (criar suas próprias leis), autogoverno (eleger seus próprios governantes) e autoadministração (gerir seus serviços e interesses).
- Correta: Certo. A frase descreve exatamente o núcleo do conceito de autonomia dos entes federativos, que é a soma dessas quatro capacidades.
Fica de olho: A banca adora trocar autonomia por soberania. Soberania é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil (o todo), enquanto os entes têm apenas autonomia (parcelas de poder). Se a frase disser que os estados são "soberanos", o item estará errado.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.