Questão nº 72
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 72)
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.
Resposta comentada
Federação é um Estado composto por mais de uma ordem jurídica (a federal e as estaduais/municipais) que convivem no mesmo território, mas de forma coordenada e consorciada: cada ente tem sua autonomia (capacidade de se autogovernar e legislar), mas todos seguem a Constituição Federal como pacto comum. Não há hierarquia entre os entes, apenas repartição de competências.
- Correta: Certo. A pluralidade de ordens jurídicas (União, Estados, DF e Municípios) sobre o mesmo território, unidas por um pacto federativo e coordenadas pela Constituição, é exatamente o elemento nuclear que qualifica o Estado federal, distinguindo-o do Estado unitário (que tem uma só ordem jurídica central).
Fica de olho: A banca adora trocar "coordenadas e consorciadas" por "hierarquizadas" ou "subordinadas". Se a frase disser que as ordens jurídicas são hierarquicamente superiores entre si (ex.: "a União é superior aos Estados"), o item vira errado, pois na federação há autonomia e não subordinação entre os entes.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.