Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 71)

Competência concorrente significa que União, estados e Distrito Federal podem legislar sobre os mesmos temas (como direito tributário), mas a União faz as normas gerais e os estados só podem suplementar essas normas, ou seja, preencher lacunas, sem contrariar o que a União já estabeleceu. Honorários sucumbenciais (a verba paga ao advogado da parte vencedora) são matéria de direito processual, que é competência privativa da União — não pode ser limitada por lei estadual.

• Correta: Errado. O item mistura dois temas: o estado até pode legislar sobre parcelamento de ICMS (tributo estadual), mas a parte que limita honorários sucumbenciais invade competência privativa da União, pois isso é matéria de processo, não de direito tributário.

O erro está exatamente no trecho "que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual" — essa limitação não pode ser feita por lei estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Como ficaria certo: Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS, sem, contudo, dispor sobre honorários sucumbenciais, matéria reservada à lei federal.