Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 69)

Conceito-chave: A competência concorrente (art. 24, CF) permite que União, estados e DF legislem sobre certos temas (como produção e consumo), mas com papéis diferentes: a União faz normas gerais (diretrizes nacionais) e os estados fazem normas específicas que suplementem essas regras, sem invadir a competência privativa da União (ex.: direito civil, seguros) nem criar obrigações que extrapolem o interesse local.

• Correta: Errado. O item torce o alcance da competência concorrente: estados não podem impor obrigações a contratos de seguro (matéria de direito civil/seguros, de competência privativa da União), mesmo sob o pretexto de "produção e consumo" — isso é invasão de competência.

O detalhe errado está em "impor, por lei, às empresas seguradoras": a competência concorrente permite ao estado legislar sobre relação de consumo (ex.: proteção ao consumidor local), mas não autoriza criar deveres para as seguradoras, pois o contrato de seguro é regido por lei federal (Decreto-Lei 73/66 e Código Civil). A comunicação de sinistro ao DETRAN, se exigida, seria norma geral da União, não estadual.

Como ficaria certo: "Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado suplementar a legislação federal sobre proteção ao consumidor, desde que não criem obrigações para seguradoras (matéria de direito civil/seguros, privativa da União)."