Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 68)

O mandado de injunção é a ferramenta certa quando falta uma norma para viabilizar um direito constitucional (como a licença-paternidade). Porém, ele não serve para o trabalhador individualmente obter o benefício direto do juiz; serve apenas para que o juiz comunique o Poder Legislativo sobre a mora e, em alguns casos, fixe condições provisórias de exercício do direito — mas não para "usufruir individualmente" como se fosse uma ação de cobrança.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que o trabalhador poderá impetrar mandado de injunção para "usufruir individualmente desse direito" — o mandado de injunção não concede o benefício em si, apenas supre a falta da norma regulamentadora (declarando a mora do Legislativo e, conforme o STF, podendo estabelecer condições provisórias).

Como ficaria certo: Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar ver reconhecida a omissão legislativa poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente, para que este declare a mora e, se for o caso, fixe prazo para o Congresso legislar.