Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 67)
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
Resposta comentada
A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição, mas a duração (o prazo) não é igual para todo mundo: a CF fixa um mínimo para todos e permite que a lei dê um prazo maior para os servidores públicos. Ou seja, a Constituição define o "piso" (regra geral) e autoriza que o "teto" (regra especial) seja diferente.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que é "vedado o estabelecimento de prazos diferenciados", pois a própria CF de 1988 permite que a lei estabeleça prazo superior para servidores públicos, enquanto o trabalhador celetista fica com o prazo mínimo constitucional.
Como ficaria certo: O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da CF, sendo permitido o estabelecimento de prazos maiores para servidores públicos do que o mínimo garantido aos celetistas.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.