Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 30)
CEBRASPE2025Comum Cargos 2 e 4Direito Constitucional
Gabarito: Aver comentário ↓
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- AA Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. (alternativa correta)
- BMembro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- COs defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- DAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.
- ECompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a divisão das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público (MP) acusa e fiscaliza a lei, a Advocacia Pública (AGU e Procuradorias) defende o ente público, a Defensoria Pública defende o pobre, e a Advocacia privada defende o cidadão comum. A banca testa se você sabe quem faz o quê, e mistura as garantias e regras de cada carreira.
- (A) Correta: A AGU é exatamente isso: o órgão que representa a União (pessoa jurídica de Direito Público) em juízo (judicial) e fora dele (extrajudicial), podendo atuar diretamente ou por meio de órgãos vinculados (como as Procuradorias Federais).
- (B) Incorreta: A armadilha clássica: o Procurador-Geral da República (PGR) é o chefe do Ministério Público Federal (MPF), e não do MPT. A nomeação do PGR é feita pelo Presidente da República a partir da lista tríplice formada pelos membros do MPF, e a aprovação é pelo Senado Federal (maioria absoluta), e não pelo Congresso Nacional. Além disso, um membro do MPT não pode ser nomeado PGR, pois são carreiras distintas dentro do MP.
- (C) Incorreta: A vitaliciedade (perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado) é garantia dos magistrados (juízes) e dos membros do MP, e não dos defensores públicos. A Defensoria Pública garante aos seus membros a estabilidade (após 3 anos de efetivo exercício, e não 2), que é a perda do cargo apenas por processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado.
- (D) Incorreta: A Constituição exige que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas (fundamentadas) e, em regra, tomadas em sessão pública. A "sessão reservada" (secreta) é exceção, e não a regra, e jamais por "maioria absoluta" como critério geral; a motivação é obrigatória, mas a publicidade é o princípio.
- (E) Incorreta: O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário, mas não controla a atuação jurisdicional (o conteúdo das decisões dos juízes). Esse controle jurisdicional é feito pelos tribunais superiores (via recursos). O CNJ apenas fiscaliza a conduta funcional e a administração dos juízes, não o mérito das sentenças.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Conhecimentos Comuns (Cargos 2 e 4). Reproduzida para fins de estudo.