Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 29)
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
- AA Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
- BO controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (alternativa correta)
- CCompete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
- DCompete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
- ENão prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a Constituição Federal criou um sistema de controle duplo: o controle externo (exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU) e o controle interno (exercido por cada Poder sobre seus próprios atos). O controle interno não é concorrente, mas sim cooperativo: ele serve para dar transparência e eficiência à gestão, e deve apoiar o controle externo, fornecendo dados e corrigindo falhas antes que virem problemas graves.
- (A) Incorreta: A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Executivo, e não de controle externo, que é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU.
- (B) Correta: É exatamente o que prevê o art. 74, inciso IV, da CF/88: o controle interno de cada Poder tem a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, prestando informações e atuando de forma integrada.
- (C) Incorreta: A sustação de contrato irregular é ato do Congresso Nacional (controle externo político), que solicita ao Executivo as medidas cabíveis; se o prazo não for atendido, o Congresso (e não o TCU) fará a sustação diretamente. O TCU apenas assina prazo para que o órgão corrija a ilegalidade.
- (D) Incorreta: O TCU aplica sanções (multas, inabilitação) e representa ao Ministério Público para a ação de improbidade, mas não promove a ação judicial, pois isso é função privativa do MP.
- (E) Incorreta: A sustação do gasto é ato do Congresso Nacional (por decreto legislativo), e não do TCU. O TCU apenas emite parecer prévio e auxilia tecnicamente; a decisão política de sustar é do Parlamento.
Armadilha da banca na letra (C): Ela troca o sujeito da sustação. Muita gente decora que "TCU susta contrato", mas a CF/88 diz que o TCU assina prazo para o órgão corrigir; se não corrigir, quem susta é o Congresso Nacional. A banca coloca "TCU" no lugar de "Congresso" para pegar quem decorou o verbo sem decorar o agente.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Conhecimentos Comuns (Cargos 2 e 4). Reproduzida para fins de estudo.