Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 28)

O conceito-chave aqui é a separação de funções no processo legislativo: o Congresso legisla (faz a lei), o Presidente sanciona/veta (controla), e, se o veto for derrubado, quem promulga é o Presidente do Senado (não o Presidente da República), pois a lei já nasceu da vontade do Legislativo. A pegadinha da banca está em trocar o agente da promulgação, fazendo você achar que o "Presidente" (da República) promulga, quando na verdade é o Presidente do Senado Federal.

• (A) Incorreta: As CPI não têm os mesmos poderes das autoridades judiciais; elas têm poderes de investigação próprios (como ouvir testemunhas e quebrar sigilos), mas não podem decretar interceptação telefônica, prisão (salvo em flagrante) ou medidas cautelares que exijam reserva de jurisdição.
• (B) Incorreta: As CPI devem ter prazo certo (geralmente 120 dias, prorrogável por mais 60), mas seus trabalhos não podem ultrapassar a legislatura (período de 4 anos), pois se encerram com ela.
• (C) Incorreta: As CPI não propõem ação de improbidade; elas apenas encaminham suas conclusões ao Ministério Público, que é o titular da ação de improbidade (ou à Advocacia-Geral da União, para outras medidas).
• (D) Incorreta: A matéria de PEC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (ano), mas a regra de exceção exige iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros de qualquer das Casas, e não "maioria absoluta".
• (E) Correta: Se o veto presidencial for rejeitado pela maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores em sessão conjunta, o projeto é encaminhado ao Presidente do Senado Federal para promulgação (e não ao Presidente da República, que já se manifestou contra). A promulgação pelo Legislativo é a forma de dar existência à lei quando o Executivo a recusou.