Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 27)

O conceito-chave aqui é a imunidade relativa do Presidente da República: durante o mandato, ele só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício das funções presidenciais (atos de ofício). Atos estranhos à função (vida privada, por exemplo) só poderão ser cobrados após o fim do mandato. Isso não é um "salvo-conduto", é uma proteção temporária para garantir o funcionamento do cargo.

• (A) Incorreta: As atribuições são, sim, delegáveis em parte (ex.: ministros de Estado podem assinar atos com delegação presidencial), desde que respeitados os limites constitucionais. A banca tenta confundir com a ideia de "função exclusiva", mas a delegação é permitida.
• (B) Incorreta: A suspensão das funções ocorre apenas após o recebimento da denúncia pelo STF (em crime comum) ou após a autorização da Câmara (em crime de responsabilidade), e não "a partir do recebimento" de forma automática. A armadilha aqui é inverter a ordem: primeiro a Câmara autoriza, depois o STF recebe, e só então há suspensão.
• (C) Incorreta: O decreto autônomo pode organizar e funcionar a administração, mas não pode criar ou extinguir órgãos (isso exige lei). A pegadinha é o "desde que não implique aumento de despesa": mesmo sem aumento, a criação/extinção de órgãos é matéria reservada à lei.
• (D) Correta: É exatamente o que diz o art. 86, §4º da CF/88: "Durante a vigência do mandato, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." A banca testa se você sabe que a imunidade é relativa (só para atos de ofício) e temporária (só durante o mandato).
• (E) Incorreta: O Presidente não pode ser preso em nenhuma hipótese durante o mandato, nem em flagrante de crime inafiançável. A prisão só é possível após o fim do mandato, e mesmo assim por ordem judicial. A banca tenta confundir com a regra geral de prisão em flagrante, mas aqui há uma imunidade absoluta à prisão durante o exercício do cargo.