Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 26)

O princípio federativo exige que qualquer mudança nas fronteiras internas (criar, fundir ou desmembrar municípios) respeite a vontade das populações envolvidas, por meio de plebiscito, e siga regras de transparência, como a divulgação de estudos de viabilidade. A Constituição Federal (art. 18, §4º) é clara: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

• (A) Incorreta: Os territórios federais podem ser divididos em municípios, pois, embora integrem a União, possuem organização própria e podem conter municípios (como o Amapá e Roraima, que eram territórios e tinham municípios).
• (B) Incorreta: A CF/88 veda apenas o estabelecimento de cultos religiosos ou igrejas e a subvenção a eles, mas permite a colaboração de interesse público (ex.: capelania em hospitais), então a vedação não é absoluta como a frase sugere.
• (C) Incorreta: A armadilha está em dizer "apenas aquela da área a ser desmembrada". O plebiscito para desmembramento de estado (art. 18, §3º) exige a consulta à população diretamente interessada, que inclui tanto a área desmembrada quanto a área remanescente do estado original, pois ambas são afetadas pela mudança.
• (D) Correta: É exatamente o que diz o art. 18, §4º da CF/88: o desmembramento de município exige lei estadual, plebiscito prévio com as populações dos municípios envolvidos (o que sai e o que fica) e estudos de viabilidade municipal publicados antes da consulta.
• (E) Incorreta: O Distrito Federal é uma unidade federativa indivisível, que não pode ser dividido em municípios; as "cidades-satélites" (como Ceilândia e Taguatinga) são apenas regiões administrativas, sem autonomia política.