Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 25)
Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike
- Anão poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.
- Bpoderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.
- Cnão poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.
- Dpoderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.
- Epoderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A Constituição define quem é brasileiro nato e, a partir daí, quais cargos essa pessoa pode ocupar. Mike é brasileiro nato porque nasceu no exterior, mas de pai brasileiro a serviço do Brasil (alínea "c" do inciso I do art. 12 da CF). Brasileiros natos podem ocupar qualquer cargo público, inclusive os privativos de nato (como Presidente da República, Presidente da Câmara e do Senado). A pegadinha está em achar que "nascer nos EUA" automaticamente torna a pessoa brasileira naturalizada — mas a lei considera a função do pai no exterior, não o local do nascimento.
- (A) Incorreta: Mike é brasileiro nato, então pode ser candidato a prefeito (cargo não privativo de nato) e também a deputado estadual/distrital (também não privativo). A alternativa erra ao dizer que ele não pode ser prefeito.
- (B) Incorreta: Mike pode ser candidato a senador (cargo não privativo de nato) e, se eleito, pode ser presidente do Senado — esse cargo é privativo de brasileiro nato, e Mike é nato, então não há impedimento.
- (C) Incorreta: Mike pode ser candidato a deputado federal (cargo não privativo de nato). A alternativa erra ao afirmar que ele não é nato.
- (D) Incorreta: Mike pode ser candidato a governador (cargo não privativo de nato) e exercê-lo normalmente, mas a alternativa não é o gabarito porque a letra E é mais completa e correta — e a banca pede a única correta. A letra D não tem erro de conteúdo, mas a E abrange um cargo privativo de nato, o que torna a D incompleta diante do enunciado (que pergunta sobre elegibilidade em geral).
- (E) Correta: Mike é brasileiro nato (pai a serviço do Brasil no exterior). Deputado federal é cargo não privativo de nato, então ele pode se candidatar. E o cargo de presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato (art. 12, § 3º, I, da CF) — como Mike é nato, ele pode exercê-lo após eleição pelos pares. A banca testa exatamente isso: saber que "nascido no exterior com pai a serviço do Brasil" = nato, e que nato pode tudo.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Conhecimentos Comuns (Cargos 2 e 4). Reproduzida para fins de estudo.